Cidade

12/08/2019 11:06 FolhaMax

TCE suspende decisão que mandava deputados devolverem R$ 16,6 mi

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), João Batista Camargo, acatou os recursos ordinários interpostos pelo deputado estadual Romoaldo Aloisio Boraczynski Júnior (MDB) e pelo ex-deputado Mauro Savi (DEM) e suspendeu a condenação que determinava que ambos devolvessem, junto com outras pessoas, R$ 16,6 milhões aos cofres públicos.

Os valores referem-se a um suposto superfaturamento na construção do estacionamento anexo ao teatro da Assembleia Legislativa.

 

Também foram beneficiados com a decisão Adilson Moreira da Silva, Mario Kazuo Iwassake e Valdenir Rodrigues Benedito.

 

”Considerando que o acórdão atacado atingiu diretamente os recorrentes, uma vez que imputou a eles ressarcimento ao erário, multas e outras sanções correlatas, ficou configurado o interesse de agir”, escreveu o conselheiro.

 
 

 

Em dezembro de 2018, devido as irregularidades apontadas, o TCE determinou que os deputados Mauro Savi e Romoaldo devolvessem ao erário R$ 16,6 milhões. À época, Savi na condição de 1º secretário, era o ordenador de despesas e Romoaldo ocupava o cargo de presidente da AL. Em maio deste ano, ambos recorreram ao pleno TCE, mas o pedido foi negado.

 

As obras do estacionamento iniciaram em abril de 2014. A obra, que deveria estar concluída em 10 meses, recebeu em janeiro de 2015 um aditivo de R$ 6,9 milhões e teve o tempo de conclusão estendido por mais quatro meses. 

 

Conforme relatório da Secex (Secretaria de Controle Externo) do TCE, dentre as irregularidades encontradas foram apontadas deficiência no projeto, superfaturamento, pagamento de serviços não executados, e também a falta de acompanhamento e fiscalização da obra.

 

Após o relatório, o Ministério Público de Contas se manifestou favorável ao resultado apontado e pediu a restituição de R$ 16.647.990,62, bem como aplicação de multas, sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos e sanções correlatas.

 

Os pedidos foram acatados pelo órgão de controle.

 

Defesa

 

A defesa dos requerentes buscou demonstrar que houve o cerceamento da defesa, “em razão do momento processual em que foi determinada a aludida medida cautelar e, por isso, pleiteiam a sua nulidade. Além disso, pugnaram a improcedência do processo e, caso não seja esse o entendimento desta Corte, a sua conversão em Tomada de Contas Especial”.

 

Segundo a decisão do conselheiro João Batista, os recursos ordinários são cabíveis, pois atendem as normas do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado. “Cabem Embargos de Declaração, quando a decisão impugnada contiver obscuridade ou contradição ou omitir ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. Os   Embargos   de   Declaração   suspendem   a   execução   da decisão embargada e interrompem o prazo para a interposição de outro recurso.

 

Diante disso, ele acatou a solicitação da defesa e suspendeu os efeitos da decisão anterior, que havia determinado a devolução de R$ 16,6 milhões por parte dos ex-deputados. 

 

“Desse   modo,   entendo   que   os   Recursos   Ordinários interpostos pelos Srs. Mauro Luiz Savi e Romoaldo Aloisio Boraczynski Júnior e pelos Srs.

Adilson Moreira  da   Silva,   Mario   Kazuo  Iwassake  e  Valdenir  Rodrigues  Benedito   devem ser  conhecidos, tendo em vista que foram preenchidos todos os requisitos indispensáveis para a admissibilidade, previstos nos artigos 270 e 273 do regimento interno no TCE”, finalizou o conselheiro.


Nativa News

Jose Lucio Junqueira Caldas
Alta Floresta - MT
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