Regional

12/07/2018 16:48

Deputados não podem usar tribuna da AL/MT para fins eleitoreiros, alerta MPF

Os agentes públicos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) receberam uma recomendação feita pelo Ministério Público Eleitoral alertando sobre as proibições existentes em período de campanha e, principalmente, de pré-campanha eleitoral previstas na Lei 9504/97, a Lei das Eleições. Segundo a procuradora regional eleitoral, Cristina Nascimento de Melo, durante a recomendação foi citado o artigo 73 da Lei das Eleições proíbe aos agentes públicos, de um modo geral, a realização de condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidade entre candidatos nos pleitos eleitorais.

As principais são: ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis públicos; assim como também usar materiais e serviços públicos para comitês de campanha eleitoral de candidatos, partido político ou coligação, durante o horário de expediente. A Lei das Eleições se aplica também as emissoras de televisão sob responsabilidade das assembleias legislativas.

Durante os três meses que antecedem às eleições nenhum pronunciamento é permitido aos agentes públicos que não sejam em horário eleitoral gratuito, a exceção das questões decididas pela Justiça Eleitoral.


Nativa News

Jose Lucio Junqueira Caldas
Alta Floresta - MT
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