Regional

26/03/2020 17:05 Nortão Online

Prefeito de Nova Canaã atividades determina a retomar atividades porém determina medidas preventivas

O comércio de Nova Canaã do Norte, considerando o decreto do governo do Estado e o Decreto Municipal n° 015/2020, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) , já está autorizado a voltar a funcionar, desde que tomadas as medidas necessárias de prevenção,

Veja o que pede o decreto do prefeito Rubens Rosa:


ARTIGO 1º- Este Decreto dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter temporário,
para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito
interno da Administração Pública Municipal, bem como de complementação ao Decreto
Municipal de n° 016/2020.

ARTIGO 2º - Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comercias e
atividades privadas que possam ser exercidas respeitando o distanciamento mínimo de
2 metros entre as pessoas e seguindo estritamente as normas sanitárias de prevenção a
disseminação ao coronavírus.
Parágrafo único. Para o funcionamento é necessário seguir todas as determinações de
higiene previsto pelos órgãos de saúde e Organização Mundial de Saúde – OMS, bem
como:

I. disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros lugares estratégicos de
fácil acesso, álcool em gel ou outro produto indicado pela OMS, para utilização de
funcionários e clientes;
II. higienizar, quando do início das atividades e após cada uso, durante o período de
funcionamento, as superfícies de toque (carrinhos, cestos, cadeiras, maçanetas,
corrimão, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel ou outro
produto indicado pela OMS;
III. higienizar quando do início das atividades e durante o período de funcionamento,
com intervalo máximo de 03 (três) horas, os pisos e banheiros, preferencialmente
com água sanitária;
IV. manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados
limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela
externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;
V. manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e
funcionários;
VI. fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim
de evitar a aglomeração de pessoas dentro ou fora do estabelecimento
aguardando atendimento;
VII. determinar, em caso de fila de espera, que seja mantida distância mínima de 2
metros entre as pessoas;
VIII. Deverá o estabelecimento controlar o fluxo de pessoas em seu interior bem como
exterior;
IX. Deverá o estabelecimento fornecer equipamentos de segurança e higiene a todos
os funcionários como máscaras e álcool;
X. No caso do funcionário do estabelecimento apresentar algum sintoma, deverá o
estabelecimento dispensar imediatamente o funcionário e comunicar a Secretária
Municipal de Saúde;
XI. Fica autorizado o funcionamento de estabelecimentos do ramo de gêneros
alimentícios, incluindo-se bares, restaurantes, lanchonetes, padarias para
atendimento dos serviços de entrega (delivery), os quais devem reforçar as
medidas de higienização permitido o funcionamento apenas para a retirada no
local ou entrega em domicílio de alimentos prontos e embalados para consumo
fora do estabelecimento, respeitado, em qualquer caso, o distanciamento mínimo
de 2 metros entre entregador e consumidor, ficando expressamente vedado o
consumo no local.

ARTIGO 3º - Enquanto a vigência deste Decreto, fica proibido a utilização de parques
públicos e privados no âmbito territorial municipal.

ARTIGO 4º - Fica permitida a circulação de veículos em rodovias estaduais e municipais
destinada ao transporte de mercadorias.
Parágrafo Único - Fica autorizado o transporte coletivo de funcionários, custeados pelo
empregador, para deslocamento para estabelecimentos industriais, respeitando as
normas de higienização estabelecidas para controle da disseminação do Coronavírus.

ARTIGO 5º - Fica proibida a utilização do banco dianteiro do passageiro no transporte
individual remunerado de passageiros, seja por meio de taxi, aplicativo ou congêneres.
Parágrafo Único - A parte interna do veículo deverá ser submetida a assepsia após a
finalização de cada atendimento.

ARTIGO 6º - Fica limitada a quantidade de pessoas em estabelecimentos comerciais,
sendo 01 (uma) pessoa a cada 02 (dois) m² da área “livre” comercial do
estabelecimento.

ARTIGO 7º - Fica recomendada a toda população que, permaneça em suas residências,
e que, caso seja extremamente necessário o deslocamento para qualquer local, em
decorrência de eventual urgência ou necessidade, que sejam tomadas as precauções,
de forma a evitar aglomerações, evitando-se exposição, principalmente, de idosos,
crianças e outras pessoas consideradas grupo de risco.

ARTIGO 8° - Ficam proibidas a concentração/aglomeração e a permanência de pessoas
em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças, pistas de caminhada,
academias ao ar livre, quadras e campos, bem como em empresas e em espaços
particulares, em todo o território municipal.

ARTIGO 9° - Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de
licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a
contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de
saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área
competente, ratificada pela Secretária Municipal de Saúde, com fundamento no Art.4º da
Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

ARTIGO 10 - Os cidadãos com sintomas do novo coronavírus devem se dirigir às
Unidades Básicas de Saúde para avaliação médica e serem encaminhados para
realização dos exames clínicos competentes de demais providências adequadas ao
caso.
Parágrafo Único - Aos suspeitos e portadores de coronavírus que não estiverem em
regime de internação hospitalar, que não cumprirem a quarentena, sem prévia indicação
médica, serão adotadas as medidas administrativas e comunicação imediata ao
Ministério Público;

ARTIGO 11 - Fica cancelada as festividades em comemoração ao 34° Aniversário de
Emancipação Politico Administrativa de Nova Canaã do Norte-MT bem como a 22°
Festa do Costelão programado para os dias 07, 08, 09, 10 de maio de 2020.

ARTIGO 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação,
revogando-se as disposições em contrário, permanecendo as demais disposições
constantes nos Decretos Municipais 015 e 016 de 2020 inalteradas


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Jose Lucio Junqueira Caldas
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