Regional

01/09/2021 05:30

TCE registra certificação de processo seletivo para regularização de agentes de saúde em Apiacás

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) registrou pedido de certificação e regularização de processo seletivo referentes à contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, realizados pela Prefeitura de Apiacás entre os anos de 2000 e 2003.

O processo, sob relatoria do auditor substituto de conselheiro em substituição Luiz Henrique Lima. Na ocasião, o relator destacou que, em um caso específico, o processo teria sido efetivado após vigência da emenda constitucional 51/2006, quatro meses após publicação da referida lei.

“Considero importante anotar que, de acordo com a ação técnica, o vínculo se deu a partir de 2006, portanto ela trabalha como agente comunitária de saúde há mais de 15 anos”, explicou Luiz Henrique Lima. O relator destacou ainda que as contratações se enquadram nos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência pública.

“Embora a contratada não tenha observado prazo consignado na emenda constitucional 51/2006, entendo que a ausência de conclusão dos autos até o presente não pode ser óbice para o registro de sua admissão”, concluiu.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.


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Jose Lucio Junqueira Caldas
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