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14/09/2021 05:51 Lislaine dos Anjos/Midianews

TJ manda seguir ação que cobra dívida de R$ 19,5 mil de Barranco

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu recurso interposto pelo Governo do Estado para que volte a tramitar uma ação de execução de dívida de R$ 19,5 mil contra o deputado estadual Valdir Barranco (PT), referente ao período em que foi prefeito de Nova Bandeirantes (2004-2008).

A decisão foi tomada por unanimidade pela 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo em sessão do dia 30 de agosto e o acórdão foi publicado no dia 09 deste mês.

A ação foi movida pelo Estado em 2013, em razão da inadimplência de Barranco em quitar uma multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) em 2009, por irregularidades encontradas quando do julgamento das contas da sua gestão na Prefeitura de Nova Bandeirantes.

A ação de execução da dívida foi julgada extinta em primeira instância em abril de 2018, por determinação do juiz Roger Augusto Bim Donega, em regime de cooperação na Vara Única de Nova Monte Verde, que alegou prescrição da dívida.

Isso porque o Governo ingressou com a ação em 2013 e a parte executada nunca teria sido devidamente citada.

O juiz citou, em sua decisão, que créditos tributários prescrevem em cinco anos e chegou a rejeitar embargos de declaração opostos pelo Estado em 2019.

No recurso apresentado em 2ª instância, a Procuradoria-Geral do Estado questionou a extinção da ação alegando que a prescrição citada pelo magistrado não caberia no processo em razão da dívida cobrada não se tratar de créditos tributáveis, mas sim de uma multa administrativa.

“Insurge-se o Apelante, em suma, que a execução fiscal visa a satisfação de crédito não tributário pertinente à multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em 22/10/2009, de modo que não se aplica ao caso o Código Tributário Nacional, mas o Código de Processo Civil e Decreto n° 20.910/32”, defendeu o Governo.

“Sustenta, ainda, que a ação executiva foi ajuizada dentro do prazo legal, razão pela qual postula a reforma da sentença para afastar a declaração de prescrição do crédito tributário, determinando-se o prosseguimento da ação de execução”, pediu.

O relator do recurso foi o desembargador Gilberto Lopes Bussiki, que acolheu os argumentos do Estado, sendo acompanhado por unanimidade pelo desembargador Mário Kono de Oliveira (presidente), a desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak e o juiz convocado Yale Sabo Mendes.

“Dou provimento ao Recurso de Apelação para cassar a sentença que reconheceu a prescrição dos créditos tributários da Fazenda Pública e, de consequência, determino o prosseguimento da ação de execução fiscal”, votou o relator.

 

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Jose Lucio Junqueira Caldas
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